DOC. 163.4280.7001.5500

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência da verossimilhança das alegações. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 14/03/2016, contra decisão publicada em 03/03/2016.

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