DOC. 163.4280.7003.6200

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Negativa de seguimento. Réu multireincidente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Esta Corte tem admitido a aplicação do princípio da insignificância quando, no exame do caso concreto, resta evidenciada a ínfima lesividade da conduta ao bem jurídico tutelado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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