DOC. 163.4280.7003.7700

STJ. Habeas corpus substitutivo. Estelionato. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade do agente e comportamento da vítima. Análise desfavorável sem fundamentação idônea. Circunstâncias e consequências do crime. Elevação justificada. CP, art. 71, parágrafo único. Impossibilidade. Habitualidade delitiva. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena-base.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido.

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