DOC. 163.4420.6000.6500

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Infecção hospitalar. Morte do paciente. Juros de mora. Indevida inovação recursal. Omissões no acórdão. Inexistência. Dever de indenizar. Quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se mostra possível discutir em agravo interno matéria que não foi objeto do recurso especial, tampouco decidida pelo Tribunal de origem, por se tratar de inovação recursal.

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