STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Precedentes. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC, art. 543-B, não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
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