DOC. 163.4420.6002.7700

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Anistia. Prescrição. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 07/03/2016, contra decisão publicada em 03/03/2016.

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