DOC. 163.4420.6003.0000

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Detran/PE. Deficiente físico. Alteração da Lei que considerava o candidato como deficiente, durante o concurso. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Deficiência física reconhecida, pelo tribunal de origem. Alteração. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 12/02/2016, contra decisão publicada em 02/02/2016.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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