DOC. 163.4420.6004.3900

STJ. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Maior reprovabilidade do delito. Fundamento idôneo. Possibilidade. Aumento proporcional. Ilegalidade inexistente.

«1. Na fixação da pena-base do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, deve-se considerar os quesitos dispostos no CP, artigo 59 - Código Penal, bem como os previstos no artigo 42 da Lei de Drogas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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