DOC. 163.4420.6005.5700

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Prejudicialidade da impetração. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF. Perda de objeto.

«1. O cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade da impetração, independentemente da tese defendida, pois ausente risco remanescente à liberdade de locomoção, nos termos do que dispõe a Súmula 695/STF. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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