DOC. 163.4420.6005.6900

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Quantidade e natureza da droga. Fundamentos idôneos. Agravo regimental desprovido.

«- A quantidade e natureza da droga apreendida (na hipótese, 22 pedras de crack) constituem elementos idôneos para obstar a aplicação da causa de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33), bem como para justificar o regime inicial fechado. Precedentes.

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