DOC. 163.4420.6005.9000

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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