DOC. 163.4420.6006.3700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar. Não verificada flagrante ilegalidade ou teratologia. Óbice da Súmula 691/STF. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo improvido.

«1. Não há que se falar em mitigação da Súmula 691/STF, quando não verificada flagrante ilegalidade ou teratologia no decreto de prisão preventiva, fundado em elementos concretos, evidenciados na quantidade e na natureza especialmente gravosa da droga apreendida.

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