DOC. 163.4420.6006.3900

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Nulidades. A) alegação de equívoco quanto ao momento do recebimento da denúncia. Tema não enfrentado pela corte a quo. Cognição. Inviabilidade. B) ausência de fundamentação do decisum que recebeu a exordial acusatória. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. Não conhecimento. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de carta precatória. Fundamentação. Gravidade concreta. Justificativa idônea. Ordem denegada.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre temas não enfrentados pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. No que se refere à nulidade arguida em razão do momento do recebimento da denúncia, tem-se que sequer o tema foi enfrentado pela Corte a quo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).