DOC. 163.4420.6006.4400

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Condenação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Quantidade e natureza da droga apreendida. Ilegalidade. Ausência. Aplicação do CPP, CPP, art. 387, § 2º. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento.

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