STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado. Semiliberdade. ECA, art. 120. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, quando não houver outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente.
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