DOC. 163.4442.1002.2100

STJ. Recurso especial. Furto qualificado. Crime impossível. Insignificância. Demonstração de dissídio jurisprudencial. Paradigma. Acórdão proferido em habeas corpus. Inadmissão. Cotejo analítico. Ausência. Furto privilegiado. Alternativas do CP, art. 155, § 2º. Fundamentação deficiente. Flagrante ilegalidade. Aplicação da modalidade menos gravosa. Pena privativa de liberdade. Substituição. Súmula 284/STF. Recurso conhecido parcialmente. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Não se admite como paradigma, na demonstração de dissídio jurisprudencial, o acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. In casu, a recorrente indicou aresto proferido em habeas corpus para sustentar a configuração de crime impossível e a aplicação do princípio da insignificância.

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