DOC. 163.4450.5000.0600

STJ. Processual civil. Ação popular. Sentença condenatória. Liquidação. Inépcia da petição inicial. Acórdão recorrido. Modificação das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Preclusão. Acórdão anterior em apelação na liquidação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática proferida pelo eminente Relator, Ministro Humberto Martins, que não conheceu de Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o qual, por sua vez, em Agravo de Instrumento, confirmou decisão que determinou o prosseguimento da liquidação de sentença condenatória em Ação Popular.

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