DOC. 163.4450.5000.2700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Planta comunitária de telefonia. Cumprimento de sentença. Valor do contrato. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A verificação do valor investido no contrato de planta comunitária de telefonia demanda o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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