DOC. 163.4450.5000.8900

STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução. Unificação de penas. Extinção da punibilidade. Ausência de informações seguras a respeito do efetivo cumprimento da penalidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Apreciação pelo juízo das execuções.

«1 - Consoante consignado pelo Tribunal de origem, inviável a apreciação do pedido de extinção da punibilidade, em razão da ausência de informações seguras a respeito do efetivo cumprimento da penalidade, diante da impossibilidade de dilação probatória no procedimento do writ.

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