DOC. 163.4450.5000.9700

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intimação do advogado do paciente para a sessão de julgamento do habeas corpus. Ausência de requerimento. Nulidade não configurada. Prisão cautelar. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea. Recurso parcialmente provido.

«1. Não havendo prévio requerimento expresso por parte do advogado do paciente, não há que se falar em nulidade do julgamento de habeas corpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada. Súmula 431/STF.

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