STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto qualificado. Nulidade. Indeferimento de oitiva de testemunha. Inocorrência. Deficiência de defesa técnica e de ausência de autodefesa. Supressão de instância. Dosimetria. Aumento da pena em 1/3. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Violação ao CP, CP, art. 44, III. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
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