DOC. 163.4474.0001.9300

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Fundamentação suficiente para a condenação. Súmula 83/STJ. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento jurisprudencial e doutrinário é firme quanto ao julgador não estar obrigado a rebater, de forma pormenorizada, todas as questões trazidas pelas partes, desde que fundamente suficientemente sua decisão com os elementos que foram determinantes à formação de seu entendimento na solução do problema, situação que ocorreu na hipótese. Incidência da Súmula 83/STJ.

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