STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Ação popular. Responsabilidade do prefeito pelo ato praticado com desvio de finalidade. Lei 4.717/1965, art. 6º. Decisão da corte de origem fundamentada em matéria de prova. Impossibilidade de revisão. Inteligência da Súmula 7/STJ.
«Da análise das razões do acórdão recorrido, constata-se que, para avaliar a responsabilidade do recorrente pelos atos expropriatórios que foram praticados com desvio de finalidade, o Tribunal de origem analisou todo o contexto probatório da causa. Logo, para alterar a decisão do acórdão recorrido nos termos do recurso sub examen, demandaria o revolvimento de provas dispostas nos autos, o que é defeso ao STJ em vista do óbice da Súmula 7/STJ.
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