STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Em recursos interpostos sob a égide do CPC, de 1973, esta Corte considera inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 nesta sede.
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