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DOC. 163.4521.5001.5200

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Descumprimento do prazo previsto no CPC, art. 544, de 1973. Possibilidade de comprovação da suspensão dos prazos no agravo regimental. Falta de apresentação de documentos. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o decurso do prazo de 10 (dez) dias previsto nos CPC, art. 544, de 1973.

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