DOC. 163.4521.5001.6800

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Negativa de apelar em liberdade. Superveniente trânsito em julgado da sentença. Perda de objeto. Embargos de declaração prejudicados.

«1. O trânsito em julgado da sentença condenatória, que não permitiu ao réu recorrer em liberdade, implica perda do objeto do recurso que pretende a revogação da custódia provisória. Precedentes.

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