STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Incompetência da Justiça Federal. Transnacionalidade. Matéria fático-probatória não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Organização criminosa. Reincidente específico. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Demora justificada. Ordem não conhecida. Recomendação de celeridade.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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