TJRJ. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Direito tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Doação de bens localizados no Estado do Rio de Janeiro. Doador residente e domiciliado no exterior. Esta Câmara, através do Acórdão lavrado nos autos do Agravo de Instrumento 0020758-29.2022.8.19.0000, reconheceu a exigibilidade do ITD sobre a doação de imóveis localizados em território fluminense. Sentença que concedeu a segurança. Insurgência do Impetrado. a Lei 7.174/2015, art. 5º, confere ao Estado do Rio de Janeiro competência para exigir o ITCMD, nas hipóteses em que a CF/88, no art. 155, §1º, III, «a», exige a edição de Lei Complementar para regulamentar a referida competência tributária. Pretensão autoral calcada no julgamento do Tema 825, pelo E. STF. Ausência de lei complementar federal que faz surgir para o Estado a possibilidade de legislar amplamente. Matéria regulada no art. 9º, III, da Lei Estadual 1.427/89, reproduzido no art. 5º, II, da Lei Estadual 7.174/15. Constitucionalidade dos dispositivos reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Incidente de arguição de inconstitucionalidade 0189188- 24.2011.8.19.0000. Inexistência de direito líquido e certo. Reforma da sentença para denegar a ordem. PROVIMENTO DO RECURSO.
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