DOC. 163.5142.8000.4600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Creditamento. Ação rescisória. Descabimento. Súmula 343/STF.

«1. A Súmula 343/STF tem aplicabilidade também quando a controvérsia tem conotação constitucional e, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, há entendimentos diversos sobre a norma, situação aqui retratada, pois o julgado rescindendo foi proferido em 23/11/2000 (e/STJ, fl. 128), época em que a jurisprudência era controvertida a respeito do tema decidido no presente feito.

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