STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e estupro. Absolvição por insuficiência de provas. Via inadequada. Revolvimento de provas. Palavra da vítima. Validade. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Não configuração. Culpabilidade e conduta do agente. Valoração negativa. Possibilidade. Fundamentação concreta. Majorante do emprego de arma de fogo. Afastamento. Inviabilidade. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Estupro. Natureza hedionda. Afastamento. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
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