DOC. 163.5142.8002.0500

STJ. Habeas corpus substitutivo. Descabimento. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação de penas. Interrupção para obtenção de indulto. Constrangimento ilegal evidenciado. Termo inicial. Data de cada delito considerado de per si. Parecer acolhido.

«1. Apesar de ser incabível o ajuizamento de habeas corpus substitutivo de recurso especial, se se verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade, impõe-se a concessão da ordem de ofício, como na espécie.

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