DOC. 163.5142.8002.1700

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de acusados. Expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal. Não verificado. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada no fato de o paciente ser apontado como integrante de organização criminosa conhecida como PCC - Primeiro Comando da Capital, que tinha por finalidade a prática de crime de tráfico de drogas, tendo sido denunciadas 22 pessoas, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

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