DOC. 163.5142.8002.2300

STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto qualificado. Exasperação da pena-base. Antecedentes. Motivação idônea. Crime continuado. Fração. Número de infrações não indicado. Fundamentação insuficiente. Redução ao patamar mínimo. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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