STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Reincidência. Condenações distintas. Bis in idem. Não ocorrência. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Vedação legal. Recurso especial provido.
«1. A majoração da pena pelos maus antecedentes e o reconhecimento da reincidência, desde que com fundamento em condenações prévias e definitivas distintas, não caracteriza ofensa ao princípio do ne bis in idem.
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