STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Fração da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantidade e natureza da droga apreendida. Recurso não provido.
«1. Consoante jurisprudência desta Corte, devem ser avaliadas as circunstâncias do caso concreto para estabelecer a fração de diminuição da pena pela incidência do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.
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