DOC. 163.5172.6000.6600

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada ofensa aos arts. 165 e 535, II, do CPC, de 1973. Inexistência. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de indícios da prática de improbidade. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 10/02/2016, contra decisão publicada em 01/02/2016.

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