DOC. 163.5172.6001.2100

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Execução de sentença em ação de rescisão contratual. Embargos rejeitados.

«1. «Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal» (AgRg no AREsp 594.094/DF, Relator o Ministro Sérgio Kukina, DJe de 13/11/2014).

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