DOC. 163.5172.6001.9000

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Repetição de indébito. Prescrição. Prazo. Arts. 177 do cc/16 e 205 do CCB/2002. Repetição em dobro do indébito. Constatação da má-fé. Necessidade. Agravo não provido.

«1. A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário segue os prazos previstos nos artigos 177 do Código Civil revogado e 205 do Código Civil vigente, respeitada a norma de transição do artigo 2.028 deste, e tem como termo inicial o efetivo prejuízo (pagamento ou lesão).

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