DOC. 163.5172.6002.2400

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. CP, art. 312, § 1º. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

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