STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Alegada omissão quanto à impossibilidade de condenação embasada unicamente em provas extrajudiciais. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
«1. De fato, tal como referido pelo embargante, a defesa alegou violação do CPP, art. 155 - Código de Processo Penal, ao argumento de que «[...] não se deve/pode confeccionar uma sentença condenatória restritiva de liberdade através de ditames encontrado em inquérito policial, e no caso em tela fica obvio este presente acontecimento, este argumento por si só basta para que seja admitido o tramite do recurso especial interposto pelo agravante» (e/STJ fl. 773).
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