DOC. 163.5172.6002.6600

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Posse ilegal de arma de fogo. Vacatio legis indireta. Supressão de instância. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Dez mil reais. Ilegalidade patente. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Ilegalidade. Súmula 444/STJ. Reformulação da pena. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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