STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. 1. Acórdão guerreado. Teses defensivas analisadas. Omissão. Ausência. 2. Condenação devidamente fundamentada. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. 3. Associação para o tráfico. Absolvição de corréus. Irrelevância. Envolvimento de menor. Configuração do delito. 4. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. 5. Reincidência. Agravante. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade de aplicação da benesse. 6. Writ não conhecido.
«1. O acórdão guerreado, ao contrário do alegado, analisou todas as teses defensivas. O que resta demonstrado, em verdade, é o inconformismo da Defesa acerca da solução adotada pela Corte de origem. Outrossim, tendo a Defesa entendido que houve omissão, deveria tê-la suscitado em sede de embargos de declaração, que, consoante é cediço, visam sanar obscuridade, contradição e omissão dos julgados. A via estreita do writ não é idônea a sanar o vício ora apontado.
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