STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Similitude fática. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que as disposições do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça sobre os embargos de divergência estabelecem que pode o relator indeferir, liminarmente, o recurso quando não configurado o dissídio jurisprudencial, tal como na hipótese em exame.
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