DOC. 163.5192.5000.3900

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Tributário. Pleito de restituição de ICMS pago a maior. Estado signatário do convênio 13/97. Impossibilidade. Segurança denegada na origem.

«1. Na substituição tributária progressiva, o devedor tem direito à restituição do quantum recolhido apenas quando não ocorrente o fato gerador, não se a operação ocorrer em valor inferior ao presumido. Paradigma do STF e precedentes desta Corte Superior.

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