STJ. Processual civil. Ausência de procuração do signatário. CPC, art. 13. CPC. Inaplicabilidade na instância superior. Súmula 115/STJ. Incidência.
«1. A reiterada e remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do CPC, art. 511 - Código de Processo Civil de 1973, a comprovação do preparo há que ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal.
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