DOC. 163.5192.5002.1000

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Deserção. Guias de recolhimento ilegíveis. Insurgência recursal da requerente.

«1. Não há preclusão pro judicato no que tange à apreciação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, mesmo que a sua subida a esta Corte Superior seja proveniente do provimento do agravo de instrumento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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