DOC. 163.5192.5002.2500

STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Art. 1º, III, Lei 8.137/1990. Ausência de lançamento definitivo. Súmula Vinculante 24/STF. 2. Recurso em habeas corpus provido.

«1. Para que se revele possível o início da ação penal pelo crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, III, é imprescindível o lançamento definitivo do tributo, conforme dispõe a Súmula Vinculante 24/STF do Supremo Tribunal Federal, situação que não se verificou nos autos. Dessarte, tem-se que a denúncia carece de justa causa, uma vez que «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo».

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