STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Defensora dativa. Ausência de intimação pessoal. Assinatura de termo autorizando intimação via dje. Ausência de nulidade. 3. Defensora que exercia função de conselheira tutelar. Impedimento para advogar. Tema não submetido às instâncias ordinárias. Supressão de instância. Prejuízo não demonstrado. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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