STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tese de prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.
«1. De fato, considerada a pena in concreto fixada em 2 (dois) anos de reclusão pela suposta prática de receptação, tem-se por lapso prescricional o previsto no CP, CP, art. 109, V, quatro anos.
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