DOC. 163.5192.5003.3700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Insuficiência probatória. Reconhecimento. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ).

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